Decreto-Lei nº 1.819 de 11 de dezembro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta o valor do soldo base de cálculo da remuneração dos militares
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 11 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República
Art . 1º O valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra, de que trata o artigo 148 da Lei nº 5 787, de 27 de junho de 1972 , é reajustado em:
I
35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1981; e
II
35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de abril de 1981.
Parágrafo único
O percentual fixado no item II incidirá sobre o valor do soldo vigente a partir de 1º de janeiro de 1981. Art . 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1981. Art . 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Maximiano Fonseca Ernani Ayrosa da Silva Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1980