Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.775 de 12 de Março de 1980
Altera alíquotas do Imposto de Importação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
São prorrogados, até 31 de março de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-leis nºs 1.334, de 25 de junho de 1974 ; 1.364, de 28 de novembro de 1974, e 1.421, de 09 de outubro de 1975 , vigentes de acordo com o Decreto-lei nº 1.685, de 25 de junho de 1979 , mantidas as demais disposições e as alterações posteriores introduzidas pelo Conselho de Política Aduaneira e sua Comissão Executiva e, bem assim, pela Comissão de Política Aduaneira.