Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.718 de 27 de Novembro de 1979
Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os artigos 110 , 112 , 113 , 114 , 117 , 118 , 119 , 120 , 121 e as alíneas a , b , d , e e do artigo 111 do Decreto-lei nº 5.844, de 26 de setembro de 1943 , artigo 1º, alínea j , da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951 , artigo 25 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , artigo 51, parágrafo 2º, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 e o artigo 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969.