Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.714 de 21 de Novembro de 1979
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluída, no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , a Gratificação por Operações Especiais, com as características, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no Anexo deste Decreto-lei.