Artigo 93, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 93
A vacância do cargo decorrerá de:
a
exoneração;
b
demissão;
c
promoção;
d
transferência;
e
disponibilidade;
f
aposentadoria;
g
nomeação para outro cargo;
h
falecimento.
§ 1º
Dar-se-á a exoneração:
a
a pedido do funcionário;
b
a critério do Governo, quando se tratar de cargo em comissão;
c
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
§ 2º
A demissão será aplicada como penalidade.