Artigo 85 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 85
Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo.