Artigo 37 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 37
O funcionário deverá apresentar ao serviço do pessoal respectivo, após ter tomado posse e antes de entrar em exercício, os elementos necessários à abertura do assentamento individual.