Artigo 274 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 274
Continua em vigor o Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938 .
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoContinua em vigor o Decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938 .