Artigo 238, Parágrafo 3 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

Será aplicada a pena de demissão aos casos de :

Abandono do cargo; II.Abandono da função, si o ato de designação houver sido do Presidente da República;

Procedimento irregular do funcionário, devidamente comprovado;

Ineficiência ou falta de aptidão para o servirço;

Aplicação indevida de dinheiros públicos.

Poderá também ser demitido o funcionário em exercício que, sem causa justificada, faltar ao serviço sessenta dias por ano, interpoladamente.

Considera-se abandono do cargo o não comparecimento do funcionário por mais de trinta dias consecutivos.

A pena de demissão por ineficiência ou falta de, aptidão para o serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade da readaptação.