Artigo 217 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 217
Quando se verificar que o funcionário está acumulando, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente tiver recebido.
§ 1º
Provada a boa fé, o funcionário será mantido no cargo ou função, que exercer a mais tempo.
§ 2º
Em caso contrário, o funcionário demitido ficará, ainda inhabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades abrangidas pelo art. 211