Artigo 205 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 205
O funcionário deverá aguardar em exercício a inspeção de saúde, salvo si estiver licenciado.
Parágrafo único
Si a junta médica declarar que o funcionário se acha em condições de ser aposentado, será ele afastado do exercício do cargo, a partir da data do respectivo laudo.