Artigo 198 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 198
O funcionário será aposentado compulsoriamente quando atingir a idade de sessenta e oito anos.
§ 1º
Leis posteriores a este Estatuto poderão reduzir o limite de idade para funcionários de determinados cargos e carreiras, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições.
§ 2º
Caberá, obrigatoriamente, ao serviço do pessoal a iniciativa do expediente da aposentadoria.
§ 3º
O provento da aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço e calculado na forma dos §§ 4º e 6º do art. 199.