Artigo 196, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939

Quando atingir a idade limite fixada na Constituição ou nas leis especiais;

Quando verificada a sua invalidez para o exercício da função;

Quando invalidado em consequência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou de doença profissional;

Quando acometido de qualquer das doenças especificadas no art. 201, e

Quando, depois de haver gozado vinte e quatro meses consecutivos de licença, for verificado não estar em condições de reassumir o exercício do cargo.