Artigo 178 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 178
O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoO funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.