Artigo 144 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 144
Compete ao Presidente da República arbitrar a ajuda de custo que será paga ao funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.