Artigo 140, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 140
Não será concedida ajuda de custa:
I
Ao funcionário que se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;
II
Ao que for posto à disposição de governo estadual ou municipal;
III
Ao que for transferido ou removido a pedido, ou por permuta.
Parágrafo único
Dentro do período de dois anos, o funcionário obrigado a mudar de sede poderá receber, apenas, um terço da ajuda de custo que lhe caberia.