Artigo 14 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 14
As nomeações serão feitas:
I
Para estágio probatório, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo, isolado ou de carreira, e ainda que preenchido por concurso;
II
Em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
III
Interinamente:
a
no impedimento do ocupante efetivo de cargo isolado;
b
em cargo vago de classe inicial de carreira para o qual não haja candidato legalmente habilitado.