Artigo 131, Inciso II do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 131
O funcionário poderá perceber:
I
Diária integral, quando passar mais de doze horas fora da sede;
II
Meia diária. quando passar de seis a doze horas fora da sede.