Artigo 13, Inciso II do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

Só poderá ser provido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

Ser brasileiro;

Ter completado dezoito anos de idade;

Haver cumprido as obrigações e os encargos para com a segurança nacional;

Estar no gozo dos direitos políticos;

Ter bom procedimento;

Gozar de boa saude;

Possuir aptidão para o exercício da função;

Ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos para os quais são haja essa exigência;

Ter atendido às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras.

A prova das condições a que se referem os itens II e VIII deste artigo não será exigida nos casos dos itens IV a VII do art. 12.