Artigo 117 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 117
As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Nacional serão descontadas do vencimento ou da remuneração, não podendo o desconto exceder a sua quinta parte.