Artigo 102 do Decreto-Lei nº 1.713 de 28 de Outubro de 1939
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoArt. 102
Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Acessar conteúdo completoNão será computado, para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito.