Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.710 de 31 de Outubro de 1979
Estende a Gratificação de Produtividade aos casos que específica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.