Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.709 de 31 de Outubro de 1979
Dispõe sobre pagamento da Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os critérios e bases para a concessão da Gratificação de Produtividade e os correspondentes percentuais, observadas as normas constantes deste Decreto-lei, serão fixados pelo Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente ao qual se vincular cada órgão ou autarquia.