Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.698 de 3 de Outubro de 1979

Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo

Alterações vide: (Vide Decreto-lei nº 1.743, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 2.074, de 1983) (Vide Decreto-lei nº 2.117, de 1984)