Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.698 de 3 de Outubro de 1979
Altera o limite percentual fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescido de 20 (vinte) pontos percentuais o limite fixado no Anexo do Decreto-lei nº 1.574, de 19 de setembro de 1977 .