Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.689 de 18 de Outubro de 1939

O art. 61 do Decreto-lei n. 1.190, de 4 de abril de 1939 , passa a ter a seguinte redação : " Art. 61 Nos cinco primeiros anos de funcionamento da Faculdade Nacional de Filosofia, poderá o Presidente da República prover os cargos instituídos nesta lei com a nomeação interina de funcionário público ou com a transferência de professores do magistério federal, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O funcionário público nomeado interinamente poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo."