Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.681 de 7 de Maio de 1979
Altera a alínea "i" do item II do Artigo 13, da Lei nº 4.452, de 05 de novembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto-Iei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas todas disposições em contrário.