Artigo 2º do Decreto-Lei nº 168 de 14 de Fevereiro de 1967
Retifica dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei terá a mesma vigência dada ao Decreto-Iei número 73, de 21 de novembro de 1966 .