Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.665 de 13 de Fevereiro de 1979

O parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.462, de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A soma da Gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediárias com o vencimento ou salário do servidor, designado para exercer a correspondente função, não poderá ultrapassar o valor de vencimento ou salário, acrescido da Representação mensal, fixado para o cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores a que estiver diretamente subordinado."