Artigo 10º do Decreto-Lei nº 1.665 de 13 de Fevereiro de 1979

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.

Anexo

Download para anexo Vide Lei nº 6.714, de 1979 Vide Lei nº 6.721, de 1979 (Vide Decreto-Lei nº 1.738, de 1979)