Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.660 de 24 de Janeiro de 1979
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Art. 5º
A estrutura salarial da Categoria Funcional de Controlador de Tráfego Aéreo, código LT-DACTA-1303, do Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, passa a ser a constante do Anexo IV deste decreto-lei.
Parágrafo único
Os servidores integrantes da Categoria Funcional, de que trata este artigo, ficam automaticamente localizados na primeira Referência da nova estrutura salarial da classe a que pertencerem na data da vigência deste decreto-lei.