Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.653 de 27 de dezembro de 1978
Prorroga o prazo de aplicação dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969, dilatado por força do Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até o exercício de 1979, inclusive, o prazo para a aplicação dos incentivos fiscais instituídos pelo artigo 4º do Decreto-lei 880, de 18 de setembro de 1969 , cuja vigência foi dilatada pelo Decreto-lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974 .
Parágrafo único
Na aplicação dos incentivos fiscais de que trata este artigo, serão observadas as regras estabelecidas no artigo 11, item V, do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de setembro de 1974 .