Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.652 de 22 de dezembro de 1978
Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A disponibilidade da parcela de 25% a que se refere o "Caput" do artigo primeiro depende de autorização da Comissão de Programação Financeira, consoante o comportamento do fluxo de Caixa do Tesouro Nacional, podendo o referido montante total ou parcialmente, ser transferido para o primeiro trimestre de 1980.