Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.645 de 11 de dezembro de 1978

Na cobrança executiva da Dívida Ativa da União concernente a débitos de natureza não tributária, a atualização monetária prevista no artigo 1º da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968 , será calculada a partir da data do vencimento e mediante a aplicação dos mesmos índices fixados para os débitos tributários.