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Artigo 12 do Decreto-Lei nº 164 de 13 de Fevereiro de 1967

Modifica a Legislação da Política Econômica da Borracha e dá outras providências.

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Art. 12

No inciso IV do art. 174 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , a remissão final à Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966 é substituída pela remissão à Lei 5.174, de 27 de outubro de 1966 , que dispõe sôbre a concessão de Incentivos Fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.

Art. 12 do Decreto-Lei 164 /1967