Artigo 12 do Decreto-Lei nº 164 de 13 de Fevereiro de 1967
Modifica a Legislação da Política Econômica da Borracha e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
No inciso IV do art. 174 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , a remissão final à Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966 é substituída pela remissão à Lei 5.174, de 27 de outubro de 1966 , que dispõe sôbre a concessão de Incentivos Fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências.