Artigo 7º do Decreto-Lei nº 1.631 de 27 de Setembro de 1939

É vedada a destruição de matas e a derrubada de árvores numa faixa de 20 metros das margens dos rios. Os proprietários ribeirinhos ficam obrigados a promover o reflorestamento dessa faixa, plantando nos barrancos as árvores indicadas pela Divisão de Caça e Pesca. Pena de multa de 500$0 a 2:000$0, dobrada na reincidência.