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Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.631 de 02 de Agosto de 1978

Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

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Art. 4º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto-Lei 1.631 /1978