Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.631 de 02 de Agosto de 1978
Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, com as especificações homologadas pelo Conselho Nacional do Álcool - CNAL, ficam sujeitos à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1979)
Parágrafo único
O Conselho Nacional do Petróleo submeterá as especificações técnicas para os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, à homologação do Conselho Nacional do Álcool. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1979)