Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.612 de 3 de Março de 1978

Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.