Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.612 de 3 de Março de 1978
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 4º
O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1978.