Artigo 939, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Código de Processo Civil
Acessar conteúdo completoArt. 939
Tratando-se de letra de câmbio, nota promissória ou outro título de crédito, considerar-se-á feita a penhora, mediante notificação ao devedor para não pagar, e aos terceiros interessados, por edital com o prazo de quinze (15) dias, para ciência da penhora.
§ 1º
O disposto neste artigo não excluirá a efetiva apreensão do título, se encontrado em poder do executado.
§ 2º
A transferência do titulo, feita após o prazo do edital, considerar-se-á em fraude de execução.
§ 3º
O devedor do título não se exonerará, da obrigação sem consignar judicialmente a importância da dívida.