Artigo 895, Inciso I do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

quando sôbre êles fôr movida ação real ou reipersecutória;

quando, ao tempo da alienação, já pendia contra o alienante demanda capaz de alterar-lhe o patrimônio, reduzindo-o à insolvência;

quando transcrita a alienação depois de decretada a falência;

nos casos expressos em lei.