Artigo 894 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Se o credor estiver, a título de direito de retenção, na posse de coisa móvel pertencente ao devedor, este poderá opôr-se a que a execução recáia sobre outros bens enquanto o crédito exequendo estiver coberto com o valor da coisa retida.