Artigo 888, Inciso III do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

do sucessor singular, se se tratar de ação real;

do sócio, nos têrmos da legislação civil e comercial;

do vencido, quando em poder de terceiro;

da mulher casada, nos casos em que os seus bens próprios, ou a sua meação, respondam pela dívida;

alienados ou hipotecados em fraude de execução.