Artigo 872, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

distribuição obrigatoria e alternada;

quando forem dois ou mais os processos, a distribuição será feita em público, e antes de iniciada a sessão de julgamento, pelo presidente do Tribunal a que couber conhecer do recurso; (Redação dada pela Lei nº 1.661, de 1952).

verificados os números de ordem dos processos o presidente os escreverá em papéis destacados, colocando-os na urna; em seguida irá, por sorteio, distribuindo os que fôr retirando da urna, na ordem de antigüidade dos juízes que compuserem o Tribunal. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de 1952).