Artigo 871 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Preparados os autos, ou verificada a dispensa de preparo, serão apresentados, na primeira sessão de julgamento, ao presidente do Tribunal a que couber conhecer do recurso, sorteado o relator na forma do art. 872. (Redação dada pela Lei nº 1.661, de 1952).