Artigo 851 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

que julgarem improcedentes as exeções de litispendência e coisa julgada;

que não admitirem a prova requerida ou cercearem, de qualquer forma, a defesa do interessado;

que concederem, na pendência da lide, medidas preventivas;

que considerarem, ou não, saneado o processo, ressalvando-se, quanto à última hipótese o disposto no art. 846.