Artigo 759 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939
Código de Processo Civil
Acessar conteúdo completoArt. 759
As mercadorias encontradas a bordo serão, para todos os efeitos, havidas como contrabando.
Parágrafo único
Serão da competência das autoridades fiscais a apreensão do contrabando e o processo administrativo, inclusive a aplicação de multas.