Artigo 733, Inciso III do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

si o devedor restituir o título, ou pagar o seu valor e as despesas feitas, ou o exibir para ser levado a depósito;

quando o requerente desistir;

não sendo iniciada a ação penal dentro do prazo da lei;

não sendo proferido o julgamento dentro de noventa (90) dias da data da execução do mandado.