Artigo 675 do Decreto-Lei nº 1.608 de 18 de Setembro de 1939

Código de Processo Civil

Além dos casos em que a lei expressamente o autoriza, o juiz poderá determinar providências para acautelar o interesse das partes:

quando do estado de fato da lide surgirem fundados receios de rixa ou violência entre os litigantes;

quando, antes da decisão, fôr provável a ocorrência de atas capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, no direito de uma das partes;

quando, no processo, a uma das partes fôr impossível produzir prova, por não se achar na posse de determinada coisa.